Governador sanciona lei que cria Vara de Combate aos Crimes Contra Vulneráveis

O governador Renan Filho sancionou, na manhã desta terça-feira (10), a lei que cria a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações Vulneráveis em Alagoas. O ato aconteceu durante a sessão solene do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para celebrar os 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, agradeceu ao governador pela sanção da lei, que altera a competência material e a denominação da 13ª e 14ª varas criminais da capital, criando a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações Vulneráveis.

“O governador sanciona hoje um projeto de lei que é muito significativo: a transformação de uma vara penal, que antes se destinava exclusivamente a combater crimes contra idosos e adolescentes, numa vara muito mais ampla. Ela passa a combater crimes contra idosos, adolescentes; contra crimes que afrontam a liberdade religiosa das pessoas, contra aqueles que matam ou agridem os moradores de rua, negros e índios, enfim, crimes contra todas as pessoas que têm sido vítimas mais diretamente do ódio”, declarou o desembargador.

Renan Filho afirmou que o Brasil vive um momento de muito extremismo e que é preciso unir a sociedade, proteger os desfavorecidos e garantir direitos a quem não os tem.

“Ontem foi apresentado o ranking da desigualdade no planeta e o Brasil tem uma das maiores desigualdades entre todos os países do mundo. Isso precisa ser suplantado. Essa é a principal agenda dos Direitos Humanos e eu, ao vir aqui hoje, me solidarizo com todas as questões sociais de Alagoas, assim como faz o Tribunal de Justiça. Essa abordagem que o presidente do TJ busca levar adiante é a abordagem que também buscamos à frente do Governo do Estado de Alagoas”, declarou Renan Filho.

Durante a sessão solene, Tutmés Airan assinou a portaria que cria a Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL. Além dele, que atua como coordenador, compõem a comissão os magistrados Manoel Cavalcante (juiz auxiliar da Presidência), Juliana Batistela, João Paulo Martins e José Miranda, além dos servidores Erika Silva, Rodrigo Rodrigues, José Arnaldo Lisboa e Pedro Montenegro (secretário).

O presidente do TJAL explicou que a comissão ficará responsável por dar encaminhamento a todas as demandas relativas aos Direitos Humanos em Alagoas.

“Na grande maioria dos tribunais estaduais já existe esse tipo de trabalho, então estamos preenchendo essa lacuna e cuidando dessa área que precisa ser cuidada, porque, afinal de contas, eu sustento que uma das razões da existência do Poder Judiciário é exatamente o compromisso com o direito das pessoas, os chamados Direitos Humanos”, observou Tutmés Airan.

O presidente do TJAL firmou, ainda, parceria com o Centro Universitário Tiradentes (Unit) para criação do mestrado em Direitos Humanos (especialização), dentro do curso de Direito da instituição.

“Trata-se de uma pequena contribuição que eu acho que o Poder Judiciário tinha que dar à sociedade nesse campo, que é extremamente polêmico, e que, por isso, precisa ser reafirmado”, considerou.

A sessão solene também marcou o lançamento de editais para seleção pública de projetos e planos de execuções para a formulação de políticas judiciárias no âmbito dos Direitos Humanos.  A iniciativa faz parte do Programa de Pesquisas Aplicadas para o Aperfeiçoamento da Gestão Estratégica da Justiça (Programa Justiça Estratégica) e tem por finalidade dar cumprimento aos macrodesafios estipulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, Tutmés Airan homenageou o governador Renan Filho com a entrega de um diploma por ter colaborado decisivamente com a realização do Moradia Legal, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário, que promoveu a entrega de 40 mil títulos de propriedade em Alagoas.

aSCOM 10/12/2019